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1. A decisão ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em de que a lide lhe fora colocada à apreciaçãeste, não ensejando a alegada extrapolaçãeste do julgado.

Do mesmo modo, o ré especialmenteu poderá declinar este seu pedido em petição própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

Pelo mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Tua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido qual este pedido por gratuidade da justiça É possibilitado a ser deferido a qualquer tempo, saiba como se infere do art.

Acórdãeste recorrido dava competência à Justiça do Manejorefregatráfego, porque caso deriva por relação trabalhista.

A extensão isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo de execuçãeste, não alcançando retroativamente os encargos pretfoiritos estabelecidos através sucumbência no processo por conhecimento.

Este artigo 463 do Aviso por Processo Civil abriga o princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz de que a proferiu ", vedando a modificaçãeste da decisãeste pela autoridade judiciária qual a prolatou.

Após a prolaçãeste da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, requereu a concessão dos pontos fortes da assistência judiciária, tendo este pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, que manifestou o entendimento do qual a ação do conhecimento teve fim com este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

Este acórdãeste recorrido entendia ser competência da JT este julgamento da ação, mesmo em se tratando do regra estabelecida por lei estadual, porquanto este direito à complementaçãeste instituída por norma regulamentar por empresa insere-se entre ESTES derivados da relação contratual de manejorefregatráfego, daí competir à Justiça do Produção apreciá-lo, nos Teor do art.

O art. 463 não É possibilitado a ser entendido - mormente à luz do princípio do acesso à ordem jurídica justa (CF, art. 5º, XXXV), reflexo do modelo político do Estado brasileiro, e pelo atual estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio da processualística atual-, tais como sinônimo do desligamento do julgador do feito após o proferimento da sentença. A ratio do dispositivo é a de que este julgador nãeste pode rejulgar a causa; que ele não Têm a possibilidade de modificar o de que já decidiu e de que tornou público.

2. O princípio da "invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu", veda a modificação da decisãeste através autoridade judiciária que a prolatou, utilizando base legal pelo artigo 463 do CPC, nãeste impõe o afastamento do juiz da conduçãeste do feito, devendo este magistrado, por isso, seu último blog exercer as demais atividades posteriores, contanto que nãeste impliquem alteraçãeste do decidido na sentença.

Ainda, acrescentou de que a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos quadros descritos pelo art. 114 da CF.

Nãeste se conformando com a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo do instrumento para o Tribunal do Justiça por Mato Grosso do Sul, qual negou-lhe provimento, ao argumento por que, embora nãeste tivesse ocorrido o trânsito em julgado da sentença, o pedido do assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual clique neste site interposição do recurso, como a prestação jurisdicional encerra-se usando a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Ordenação do Processo Civil.

Magistrado teria sido impedido do embarcar quando sistema eletrônico da TAM não leu o Aviso por barrar do seu cartão de embarque.

Tal entendimento, Procura acoplar a garantia do acesso à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional que assegure assistência cave Isto jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, nenhumas esvaziá-la dos atributos do satisfatividade e segurança.

Esta Corte já decidiu que a concessãeste da assistência judiciária, após a prolação da sentença, não viola este artigo 463 do Lei de Processo Civil, em precedente Assim sendo ementado:

Para advogados do escritório Mauro Menezes & Advogados, "a terceirizaçãeste da atividade-fim transforma este manejorefregatráfego em mercadoria".

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